Entra em vigor nova lei antidrogas - não é mais crime o uso
Os usuários de entorpecentes, segundo a nova Lei, não serão mais presos e nem mesmos levados à delegacia quando flagrados utilizando substâncias tóxicas. Serão, ao invés disso, encaminhados diretamente ao Poder Judiciário onde prestarão depoimentos e posteriormente serão processados perante os juizados especiais criminais. Ao final poderão ser punidos desde uma mera advertência verbal até prestação de serviços comunitários.
Em contrapartida, foi criada a figura de financiador do tráfico, cujao punição vai de oito a 20 anos de detenção e aumentou-se a punição mínima, de três para cinco anos de prisão, aos traficantes de drogas.
- Se os usuários poderão cumprir pena alternativa, como pode não ser mais crime usar drogas?
"Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente"Uma vez que o uso de drogas não mais implica penas de prisão, deixa de ser considerado crime ou contravenção penal passando a ser simplesmente sui generis.
